Legislação


LEGISLAÇÃO

Política Nacional do Meio Ambiente (lei federal nº 6.938/1981) inciso II do artigo 9º da Lei n.º 6.938/1981

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei federal nº 7.661/1988)

Comissão Coordenadora com o objetivo de orientar a execução do ZEE no território nacional - CCZEE, criada pelo decreto federal nº 99.540/1990

(Decreto nº 28/2001) regulamentado pelo Decreto Federal Nº 4.297/2002

Lei federal n°10.683/2003

Lei complementar nº 140/2011

Artigo 23 da Constituição Federal

O novo Código Florestal (lei federal nº 12.651/2012)

Lei federal nº 13.341/2016

PORTARIA Nº 107, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.(Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico Econômico do Território Nacional.)

(lei Complementar nº0005/17 - GEA

Emenda constitucional 0002/2017-GEA

Decreto nº 2212 de 09 de junho de 2017



NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

ZEE - Zoneamento Ecológico Econômico do Amapá
Av. Fab, 1129 - Santa Rita, Macapá - AP, 68900-066 - (96) 2101-4601 -
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2020 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá